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Dúvidas Frequentes Sobre Doações e Dedução Fiscal
Qual é a razão social e o CNPJ oficial do Instituto Horizonte Vidigal para conferência no PIX?
A razão social oficial é Associação Esportiva e Cultural Horizonte, inscrita no CNPJ 06.219.437/0001-05, ativa desde 19/03/2004 e sediada na Rua Padre Ítalo, 22 B, Vidigal, Rio de Janeiro/RJ. Ao realizar doações via PIX ou transferência, confira sempre esses dados como favorecido.
Empresas podem deduzir doações ao Instituto Horizonte Vidigal no Imposto de Renda (IRPJ)?
Sim. Pessoas jurídicas tributadas pelo regime do Lucro Real podem deduzir doações diretas como despesa operacional até o limite de 2% do lucro operacional (art. 13, § 2º, III da Lei nº 9.249/1995 c/c art. 84-B da Lei nº 13.019/2014 - MROSC), mediante emissão do Recibo Oficial de Doação no padrão da IN RFB nº 1.700/2017.
Doações de Pessoa Física pelo site são dedutíveis no IRPF?
Não. Pela legislação tributária brasileira, doações diretas à conta institucional de uma OSC geram recibo comprobatório auditável com Hash SHA-256, mas não permitem abatimento direto na declaração de IRPF. O abatimento de até 6% no IRPF exige destinação específica via fundos vinculados (como FIA/CMDCA ou projetos com PRONAC ativo na Lei Rouanet).
Como funciona a Reforma Tributária (IBS e CBS) e o Split Payment nas doações?
Nos termos da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar nº 214/2025, doações filantrópicas puras sem contraprestação mercantil não constituem fato gerador de consumo e não sofrem incidência de IBS ou CBS. Nossa infraestrutura FaaS opera com Split automático transparente (94% líquido direto à associação e 6% para manutenção tecnológica, ou 100% líquido quando o doador opta por cobrir custos).
Como apoiadores fora do Brasil podem doar em Dólar (USD) ou Euro (EUR)?
Na página oficial horizontevidigal.org.br/doar ou no modal de apoio, basta alternar para o Modo Internacional. O pagamento é processado com segurança via Stripe Connect em USD, EUR ou BRL por cartão de crédito internacional.